Antonio Luiz Amaral

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Gostaria de saber se o prazo para purgar a mora se conta em dias úteis ou corridos.
A dúvida é porque se trata do Decreto-Lei 911/69 que diz:
Art. 3º. (...)
§ 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Como a lei não é clara, talvez não seja conveniente correr o risco de contar e dias úteis.